sábado, 26 de maio de 2012

Delegado Rafael Vianna profere palestra sobre carreira policial na Universidade Positivo e reflete sobre as últimas notícias da Polícia Civil


Durante o I Encontro de Encaminhamento Profissional promovido pelo Centro Acadêmico Ubaldino do Amaral, da Faculdade de Direito da Universidade Positivo, proferi uma palestra sobre a carreira policial, suas dificuldades, realizações e possibilidades. (http://www.cauaup.com.br/)
E hoje, diante de notícias e denúncias sobre desvios na Polícia Civil, não posso deixar de trazer algumas reflexões que estão sendo deixadas de lado. 
Gosto da carreira policial, apesar de não ser classista ou corporativista. Quem já leu meu livro, minhas colunas ou qualquer artigo que escrevi, sabe como trato de forma direta e objetiva os problemas que existem na polícia, suas agruras e dificuldades.
No entanto, quando apenas um lado começa a ser mostrado, quando pessoas que sempre estiveram prontas para atender um chamado (não importando o horário, o dia da semana ou o expediente que precisavam cumprir) começam a ser ameaçadas e crucificadas, precisamos refletir com maior cuidado.
Para isso, deixo o início da palestra proferida na Universidade Positivo, bem como dois artigos que demonstram um pouco a admiração que sinto por todos os bons policiais, sejam eles Delegados de Polícia, Investigadores, Escrivães, Agentes de Operações, Papiloscopistas, Policiais Militares, Policiais Federais ou Guardas Municipais.

PARA SER POLICIAL - palestra Rafael F. Vianna na Universidade Positivo
"Para ser policial você precisa ser curioso! Porque ser policial é filosofia, é dúvida, são certezas, reflexões, é medo, coragem, alegrias e tristezas. Ser policial é lutar pela justiça e se indignar com as injustiças, é aprender e se surpreender todos os dias; é conhecer o que há de pior e de melhor no ser humano.
Ser policial é se ver todos os dias diante de conflitos de deveres, é se defrontar com questões existenciais, é pensar e duvidar que alguma justiça é possível, é chorar diante da escolha do mal menor.
Ser policial não é apenas prender o homem mau, ainda que o seja, mas é aprender que nem sempre se prende o homem mau. 
Ser policial é se chocar com a tragédia humana e aprender que a segurança pública é uma das áreas mais complexas do conhecimento. Ser policial é resistir(...)"   

Desejo sinceramente que os bons policiais resistam, que a Polícia Civil resista, que não generalizem, não confundam, não cometam injustiças. Que tudo isso não sirva para desejos ou vinganças pessoais, mas que no final tenhamos uma sociedade mais próxima da polícia, para que todos possam refletir sobre os problemas e as possíveis soluções para a segurança pública. Não encontramos a origem de todo mal no mundo.
Ficam dois textos antigos para também refletirmos.

PAUSA PARA UMA JUSTA HOMENAGEM: AOS BONS POLICIAIS
Hoje me permito uma pausa nas dicas sobre como melhorar sua segurança para homenagear os bons policiais.
Tomei esta decisão hoje, domingo, dia em que costumo escrever minha coluna que é publicada na terça-feira, após trabalhar o dia inteiro ao lado de bons policiais. O hoje que digo, diga-se, na verdade é ontem, pois cheguei em casa apenas agora, 04 horas da madrugada de domingo para segunda. Ao meu lado, o dia inteiro, estiveram bons homens e grandes policiais. Outros tantos não estiveram hoje, mas em tantas outras oportunidades. Também é para eles que escrevo.
Observe-se que não pretendo com este artigo despertar pena ou compaixão de meus leitores, pois, além de não combinar comigo, nada mudará em minha vida ou na vida destes grandes homens. Escrevo para homenagear e agradecer, em nome de todos os cidadãos, pois me incluo entre eles, os grandes policiais que conheci.
Como já falei em diversas entrevistas, sempre existirão profissionais ruins na área de segurança pública, como em qualquer profissão, mas eles são, e sempre serão, a minoria.
A homenagem é justa e necessária, pois a grande maioria das pessoas reconhece e aplaude ações específicas de tropas de elite e grupos especiais, mas esquece da importância dos policiais que estão nos Distritos/Delegacias ou que fazem o policiamento ostensivo básico.
São estes policiais os mais importantes para a segurança pública e, consequentemente, para a sociedade, pois são eles que conhecem a região, suas dificuldades e suas necessidades. São estes policiais que prestam o primeiro atendimento ao cidadão e são estes homens que tantas vezes resolvem problemas não relacionados diretamente com a segurança pública, orientando, auxiliando e encaminhando.
É este policial que não recebe a designação de “especial” o verdadeiro herói da segurança pública, pois trabalha com as dificuldades e perigos das situações mais corriqueiras e anormais, sem nunca saber o que lhe espera e o que enfrentará.
Ressalte-se que de forma alguma menosprezo ou diminuo os grupos ou tropas especiais, os quais tem qualidades e importância incomparável para situações específicas, mas enobreço a função do policial dito comum.
Estes bons policiais trabalham muito mais do que suas horas obrigatórias, se preocupam muito mais do que deveriam, arriscam suas vidas muito mais do que a prudência recomendaria. No entanto, apenas este policial sente o prazer de salvar uma vida, impedir uma injustiça ou fazer com que o algoz não consiga prevalecer sobre um pai de família. Não há recompensa maior.
Por fim, agradeço os grandes momentos, as risadas, as amarguras e decepções deste bom tempo como policial. Sem nomes, por falta de espaço e pelo risco da ausência, mas com satisfação de ter conhecido homens extraordinários, policiais civis e militares.

PAUSA PARA A DESPEDIDA: MUDANÇA DE EQUIPE NO DP DE ALTO MARACANÃ
Foi um ano de trabalho intenso e árduo na Delegacia do Alto Maracanã, em Colombo. Bons momentos, muitas lembranças, algumas tristezas e decepções, mas muito aprendizado. Este pode ser o resumo pessoal que levo deste um ano. Uma nova equipe assumirá o DP Alto Maracanã esta semana, sendo que, desde já, deixo meus votos de boa sorte e bom trabalho.
Neste ano que estive como delegado titular do Alto Maracanã consegui realizar muito menos do que planejava, mas considero que algumas metas foram atingidas, ainda que longe do ideal para a população viver em segurança e tranquilidade. De qualquer forma, minha equipe realizou muito mais do que o possível, só me restando agradecer a boa vontade de todos os policiais que comigo trabalharam.
Ainda que enfadonho para alguns, volto a parabenizar e destacar o caráter e o esforço dos policiais civis que neste um ano estiveram comigo. No início era apenas um amigo, o delegado adjunto André, hoje juiz, mas que sempre me fez continuar. Ao longo do tempo, muitas amizades se formaram, tendo hoje grandes amigos: meu superintendente, os gordinhos, o pernambucano, os negões….
O que nos une é o que nos resta. E o que nos resta Vinícius de Morais? Resta essa cólera cega em face da injustiça e do mal-entendido, essa tola capacidade de rir à toa, esse ridículo desejo de ser útil e essa coragem de comprometer-se sem necessidade. Resta esse desejo de servir, essa contemporaneidade com o amanhã dos que não tem ontem nem hoje. Resta essa faculdade incoercível de sonhar, de transfigurar a realidade, dentro dessa incapacidade de aceitá-la tal como ela é. Resta, por fim, esse diálogo cotidiano com a morte, esse fascínio pelo momento a vir.
Isso que nos une, bons amigos, também nos mata, um pouco a cada dia, sem que possamos perceber e nos livrar. Tudo que escrevo deveríamos seguir também. E quantas vezes, caros leitores, já não falei que segurança pública começa dentro de casa, com a proximidade com seus familiares, com conversas e confiança?
Pois é. Nós policiais não fazemos isso. Raramente temos tempo para nossas famílias e nos esquecemos de viver os bons momentos. Não deixem que isso aconteça com vocês bons policiais e amigos. Cuidem da saúde, da família, dos bons hábitos, das boas coisas da vida. Só assim vocês poderão servir por um longo tempo à sociedade. Difícil, eu sei. Mas devemos tentar. Apesar da aventura e prazer que é ser polícia.
Se valeu a pena? Sempre. Tenho certeza que não pudemos satisfazer e ajudar a todos, mas tentamos, com o que tínhamos de melhor. Não houve um só dia em que não estivemos na Delegacia, fosse sábado, domingo ou feriado, noite ou dia. Ajudamos muitos e tentamos sempre. Aprendemos a fazer o bem não pelo prazer da recompensa, mas pelo dever da consciência.
Como sempre falei para vocês: encontrei vários loucos que como eu não sabem o porquê servir, mas servem e riem. Valeu pelas risadas, pelas desventuras, pelos bons e maus momentos. Obrigado a todos que de alguma forma participaram disto. Comecemos em um novo lugar.

sábado, 19 de maio de 2012

Nova geração de Delegados é homenageada pela Assembleia Legislativa


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná homenageou, com o "Prêmio Personalidades Empreendedoras do Paraná 2012", pelos relevantes trabalhos prestados em prol da sociedade, os Delegados da Polícia Civil Rafael F. Vianna, Fábio Lopes Pereira e Guilherme Rangel de Mello Alberto. 
Os três Delegados são do concurso de 2007 e vêm desempenhando relevantes trabalhos na área da segurança pública.
Guilherme Rangel já foi titular do DP de Mangueirinha e do Núcleo da Região Metropolitana do Denarc (Divisão Estadual de Narcóticos), atuando hoje como Delegado Adjunto da Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba (DFR).
Fábio Lopes Pereira foi Delegado Adjunto do 13º DP de Curitiba, do 7º DP de Curitiba e da Delegacia Móvel de Futebol e Eventos (DEMAFE), atuando hoje como Delegado Operacional da Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba (DFR).
Rafael Vianna foi Delegado Titular da Delegacia de Polícia do Alto Maracanã/Colombo, Delegado Adjunto e Operacional da Delegacia de Homicídios de Curitiba (DH) e teve passagens pela Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas (DEDC), pela Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba (DFR) e pelo Escritório de Projetos da SESP/PR. Atualmente Rafael Vianna é o Assessor Civil/Delegado-Chefe da Assessoria Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.
A nova geração de Delegados da Polícia Civil vem se destacando pelo comprometimento e por conseguir unir conhecimento jurídico e de gestão na área da segurança pública com a melhor técnica investigativa e operacional-policial.    

domingo, 13 de maio de 2012

Delegado Rafael Vianna discute a cultura da paz no Programa Cidadão de Verdade

O Delegado Rafael Vianna e o Advogado Maurício Dieter foram entrevistados por Ticiane Barbosa, no Programa Cidadão de Verdade da TV Lúmen.
Os estudiosos do direito penal, da violência, da criminalidade e da segurança pública discutiram sobre ética, cultura da paz, a necessidade de mudança dos valores sociais e a utilidade do comportamento solidário para a vida em sociedade.
O programa foi dividido em três blocos e pode ser assistido clicando nos vídeos ou nos links abaixo:
1º Bloco

2º Bloco

3º Bloco

http://youtu.be/HMTgwwLPtiU

domingo, 6 de maio de 2012

Novo Código Penal Brasileiro

Juristas e congressistas estudam e discutem nos últimos meses sobre como deve ser o novo Código Penal Brasileiro. O objetivo é que toda a legislação penal seja reunida no novo código, trazendo lógica e sistematização ao direito penal brasileiro.
Trato em minhas palestras e aulas, assim como foi abordado em meu livro, sobre diversos aspectos da legislação penal e como o direito penal deveria ser pensado. 
Não podemos esperar que o direito penal e a polícia sejam educadores sociais. Aliás, não é desejável que eles cumpram este papel. Também não podemos esperar que através do Código Penal problemas sociais complexos sejam resolvidos, pois a lei penal não serve para isso. Por fim, não devemos nos iludir que penas mais graves fazem a segurança pública melhorar ou a polícia ser mais eficiente.
Para diminuir a impunidade devemos pensar quais variáveis a influenciam.
Deixo alguns textos publicados nos últimos meses para que todos tomem conhecimento da discussão que existe sobre o novo Código Penal Brasileiro e também reflitam. 

Editorial Folha de São Paulo - Opinião
18 de março de 2012
Novo Código Penal
Urge reformar a legislação criminal brasileira para restabelecer o princípio de proporcionalidade entre penas, crimes e valores
O Senado e a Câmara discutem atualmente, em comissões separadas, alterações profundas na legislação penal brasileira.
Na Câmara, debate-se uma reforma voltada a valorizar penas alternativas e a punir crimes violentos e corrupção. A direção está correta, mas, ao pôr de lado temas como aborto ou eutanásia, a comissão reforça a tendência preocupante de parlamentares a se omitirem em temas polêmicos.
No Senado, o autor do requerimento de criação da outra comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirma que o código atual, com 72 anos, já merece aposentadoria compulsória. A idade avançada não é o problema mais grave do diploma legal, e sim a colcha de retalhos em que se transformou.
Entre reformas expressivas -como a de 1984- e mudanças pontuais, 53 leis modificaram o Código Penal desde 1940. Mais de dois terços das alterações aconteceram depois da Constituição de 1988.
Foram promulgadas, ainda, diversas leis que criam crimes e estabelecem penas, mas sem alterar o código propriamente dito. Tudo somado, obtém-se um emaranhado obscuro de normas.
Um Código Penal sem coerência e clareza representa grave deficiência para a democracia. O direito criminal configura a possibilidade mais severa de interferência na vida do cidadão. Ali estão previstas as condutas que, praticadas, autorizam o Estado a privar a pessoa de sua liberdade.
O Código Penal existe para regrar essa interferência extrema e impedir que fique submetida apenas ao arbítrio dos agentes do Estado. Deve expressar a hierarquia de valores da sociedade e espelhar-se, sempre, na Constituição, fundamento do pacto político da nação.
Esse é o cerne do princípio da proporcionalidade. Uma conduta que atente contra um valor mais importante deve ensejar uma pena maior; um comportamento que afete valores menos expressivos deve resultar em penas mais baixas; e uma prática que não prejudique valor relevante para a sociedade não deve ser criminalizada.
A verdadeira barafunda jurídica em que se converteu a legislação penal claramente desrespeita o princípio da proporcionalidade.
A vida e a liberdade são os bens mais preciosos para o ser humano. Crimes como os de sequestro ou cárcere privado (pena de 1 a 3 anos de prisão) e homicídio (6 a 20 anos) deveriam figurar no ápice da hierarquia penal. Mas o código reserva penas exorbitantes a alguns crimes banais, como soltar balões (1 a 3 anos) ou molestar cetáceos de modo intencional (1 a 5 anos).
Outra falha de proporção ocorre com crimes tipificados em momentos de grande comoção popular, seguida de cenas explícitas de debate parlamentar oportunista.
Daí resultam situações esdrúxulas, como é o caso da falsificação de produto terapêutico. O delito foi codificado no calor de denúncias de adulteração de pílulas anticoncepcionais e contemplado com uma pena de 10 a 15 anos de prisão -que poderia ser aplicada até a quem falsificar um xampu anticaspa, por exemplo.
A onda de sequestros-relâmpago fez com que o Congresso aprovasse uma lei que atribui à lesão corporal durante um sequestro desse tipo pena maior que a de homicídio: 16 a 24 anos.
Certos crimes, por não serem praticados com violência, poderiam ter um tratamento menos severo, como o furto qualificado (pena hoje de até oito anos de prisão).
Caberia discutir a inclusão nessa categoria até da venda de pequena quantidade de drogas, que hoje não pode receber pena alternativa, só a de privação de liberdade.
Por outro lado, crimes que, mesmo cometidos por uma só pessoa, produzem danos profundos a toda a sociedade, recebem punições aquém do que parece razoável.
Abuso de poder e prevaricação têm pena prevista de três meses a um ano; submeter alguém a trabalho escravo, corrupção, peculato e tráfico de influência, pena mínima de dois anos; lavagem de dinheiro, três anos. E, diferentemente de países que já preveem penas altas para quem participa de organizações criminosas estruturadas (3 a 6 anos na Itália), o Brasil ainda usa a antiquada figura da quadrilha, com pena de 1 a 3 anos.
A desproporcionalidade generalizada compõe um direito penal desconectado dos valores constitucionais e produz uma situação desconcertante. Embora os cárceres estejam apinhados, e os governos admitam que não têm como criar vagas para tanta gente, o sentimento de impunidade que revolta a população só faz crescer.
Um Código Penal reformado à luz do princípio de proporcionalidade entres os delitos criaria uma base sólida para tornar a política criminal mais eficiente. As prisões não ficariam superlotadas com criminosos de pequena periculosidade e se destinariam àqueles que realmente violaram os valores mais preciosos da sociedade.

Editorial Folha de São Paulo - Opinião
21 de abril de 2012
Por JOHANNA NUBLAT e JÚLIA BORBA
Grupo propõe reconciliação para furtos pequenos
Proposta será incluída em projeto de Novo Código Penal em discussão
Ideia é que resolução negociada ocorra tanto durante inquérito policial quanto no processo judicial
O novo Código Penal pode permitir a negociação entre quem furtou um bem e a vítima, segundo texto aprovado ontem pela comissão de juristas que analisa a reforma da legislação no Senado.
De acordo com Juliana Belloque, defensora pública e integrante da comissão, essa conciliação, caso aprovada pelo Congresso Nacional, poderá ser feita durante a investigação policial ou já no processo, e permitirá que o bem seja devolvido ou o valor ressarcido, evitando a condenação do réu.
A redução da superlotação dos presídios e a compensação financeira da vítima, sem a necessidade de uma segunda ação judicial, são vantagens do modelo apontadas pelos juristas.
"É uma mudança de paradigma, antes o juiz era obrigado a aplicar a pena. Dados do Ministério da Justiça de 2011 mostram que 65 mil pessoas estavam presas por furto", afirmou Belloque.
Outra alteração foi o encolhimento da pena para o furto simples, quando não há violência ou grave ameaça, que passou de 1 a 4 anos para 6 meses a 3 anos.
Para o relator da reforma do Código Penal, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a diminuição da pena não vai contribuir para o aumento da quantidade de furtos.
"A lei penal não tem o objetivo de aumentar ou diminuir a criminalidade. Para isso, deve haver um conjunto de medidas por parte do governo, como educação".
As mudanças estão sendo discutidas por uma comissão de juristas, que deve entregar até o fim de maio um anteprojeto para votação do Senado.
Em seguida, as modificações serão apreciadas pela Câmara dos Deputados.
AUTORIDADE
Outro destaque aprovado ontem é o aumento significativo da pena para crime de abuso de autoridade. Atualmente, violações como submeter a população ao constrangimento ou prender sem justificativa estão sujeitas a punições de até 6 meses.
Com a mudança, a pena mínima passa a ser 2 anos. A máxima, 5 anos.
A oferta de álcool para menores, hoje vista como crime de menor potencial ofensivo, e por isso, pouco rigoroso quanto à pena, deve ser criminalizada, com pena de 1 a 2 anos. Não houve consenso sobre a permissão para que a família libere o consumo para adolescentes, portanto, não foi incluído no texto.
Além disso, o crime de tráfico de pessoas foi redefinido. Ele deixa de abranger apenas casos de exploração sexual é ampliado incluir também o tráfico de órgãos e trabalho escravo.

Site Terra
22 de abril de 2012 •
Por Mauricio Tonetto
STJ: 90% do País quer penas duras, mas Código Penal será técnico
Para acabar com a sensação de impunidade no País e fazer do Judiciário uma instituição confiável, 90% dos brasileiros que mandaram sugestões à comissão que elabora o novo Código Penal (CP) defendem que é preciso punir severamente os criminosos. A maioria das 2,5 mil ideias que chegaram à mesa do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, exige prisão perpétua, pena de morte, castração para estupradores, redução da maioridade penal para 10 anos e trabalho forçado aos presos. Mesmo entendendo os "anseios do povo", ele assegura ao Terra que o anteprojeto, que deve ser enviado ao Congresso em até dez dias, será técnico, equilibrado e sem excessos.
"Sabemos os anseios do povo e a sensação de insegurança que a sociedade vive. Claro que a comissão sempre examina e lê as sugestões, mas nós temos aqui um trabalho técnico, que não pode ser dissociado da realidade. Esperamos entregar um projeto razoável, bem feito, equilibrado", adiantou o ministro. Conforme ele, crimes graves devem ser punidos com mais rigor, enquanto os de menor importância serão retirados.
"Crimes violentos, contra a vida, saúde e liberdade e aqueles que tragam grande lesividade social terão um tratamento firme. Outros, como o jogo do bicho, hoje contravenção penal, também serão incluídos no Código Penal, pois com eles há uma série de outros ilícitos", afirmou Dipp. A comissão de reforma do CP foi instalada em novembro de 2011 no Senado. Após a elaboração do anteprojeto pelos juristas, uma outra comissão, de parlamentares, será designada pela Casa, e então o projeto pode se tornar lei.
Terrorismo, eutanásia e aborto
De acordo com Dipp, os ministros estão preparados para as reações aos pontos polêmicos do novo Código Penal, como o aborto e a eutanásia. "Estamos sugerindo a ampliação da possibilidade de aborto e pedindo a liberação da eutanásia, hoje proibida. Já os crimes de terrorismo e de internet - muito complexos -, seguirão tendências internacionais", salientou ele.
Pelo texto, o aborto seria legal até a 12ª semana, quando o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade, e também inclui o aborto em caso de anencefalia ou quando houver anomalias que podem causar a dependência da pessoa. No caso da eutanásia, ela poderá ser praticada com o consentimento de parentes, seguido da liberação de um juiz.
O advogado criminalista Roberto Podval, que defendeu o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados por matarem a menina Isabella Nardoni em 2008, espera que as diferenças ideológicas do Congresso não estraguem a coerência do trabalho jurídico. "O Congresso não é necessariamente técnico, e muitas vezes a modificação pontual de artigos quebra a coerência da própria legislação. O melhor seria, respeitando ideologias, que o Congresso acate as sugestões trazidas pelos técnicos com menos rupturas possíveis", afirmou.
"A coerência não está necessariamente nos anseios sociais. Nós, enquanto sociedade, queremos até uma certa vingança, mas não é por aí, devemos ser técnicos", completou o advogado.
OAB está ao lado dos juristas
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, diz entender a "posição da sociedade e a indignação", mas sustenta que não se deve perder "o equilíbrio e fazer uma legislação que não vá resolver o problema".
"Se lei acabasse com impunidade, nós certamente não teríamos um caso de corrupção no País. A grande questão não é a proliferação ou endurecimento de penas, como a morte e castração química, que a Ordem não concorda, mas a compatibilidade da legislação com nossos dias atuais", defendeu.
Ophir diz que é preciso, além de um novo Código Penal, a reforma do Judiciário. "Temos que buscar mecanismos para dar efetividade à lei, e nisso está a reestruturação do Judiciário. Não será uma lei penal que reduzirá o crime no Brasil", concluiu.
Código Penal tem 70 anos
O Código Penal vigente no País foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. Ele só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
A substituição foi tentada em outubro de 1969, durante a ditadura militar, mas as críticas foram tão grandes que o Código acabou modificado em dezembro de 1973. Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência, ele acabou revogado em outubro de 1978 e permanece o mesmo da época de Getúlio Vargas.